Aviso Legal e Condições de Uso

O presente documento regula o uso do Website de Internet ao qual acaba de aceder e que a UNIÃO MERIDIANOS, com CAE: 94995 e inscrita com o Nº CONTRIBUINTE: 509 224 695 coloca à disposição da Internet.

PRIMEIRA.

O uso do Website atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a sua aceitação plena e sem reservas a todas e cada uma das disposições incluidas tanto neste Aviso Legal, como nas Condições Gerais ou Particulares de Uso, vigentes em cada momento em que o Utilizador aceda ao mesmo, razão pela qual caso não esteja de acordo com as condições aqui dispostas, não deve usar / aceder a este Website.

A UNIÃO MERIDIANOS reserva-se o direito de alterar em qualquer momento as presentes Condições Gerais de Uso do website, assim como quaisquer outras Condições Gerais ou Particulares, Regulamentos de uso, Instruções Gerais ou avisos que resultem de aplicação. Consequentemente, o utilizador dever ler atenta e minuciosamente o presente documento na sua totalidade. Caso sejam feitas alterações importantes, as mesmas serão comunicadas com antecedência.

Todas aquelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com domicílio em outros países da União Europeia devem certificar-se que o acesso e uso do website e /ou do seu conteúdo é-lhes permitido em conformidade com a sua própria legislação. Em todo o caso, o acesso e uso do website por parte de um Utilizador que não cumpra com o requisito de residência em Portugal será entendido como realizado sob a sua exclusiva responsabilidade, exonerando a UNIÃO MERIDIANOS de qualquer responsabilidade na medida em que assim o permita a legislação aplicável.

SEGUNDA. OBJECTO.

Através do Website, a UNIÃO MERIDIANOS facilita aos seus utilizadores o acesso a vários conteúdos e informação do  III CONGRESSO INTERNACIONAL DE JUSTIÇA JUVENIL.

TERCEIRA. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL.

3.1. Acesso e Utilização do Portal.

O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e o uso do website e /ou dos Conteúdos incluidos no mesmo e conscientemente realizado sob a sua exclusiva responsabilidade.

Toda a informação que o Utilizador faculte deve ser veraz. Para este efeito, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados que transmita como consequência da realização dos formulários para a subscrição dos Serviços,  acesso aos conteúdos ou áreas restrictas do Portal. De igual forma, será responsabilidade do Utilizador manter toda a informação facilitada à UNIÃO MERIDIANOS permanentemente actualizada de forma que corresponda, em todo o momento, à situação real do Utilizador.

3.2. Assinantes.

O falsear dados pode levar à anulação da inscrição, desenvolvimento ou  diploma acreditativo, e consequentemente à tomada de medidas legais oportunas amparada pela legislação vigente do estado Português.

3.3. Uso Autorizado do Portal e dos Conteúdos.

O utilizador compromete-se a fazer uso adequado e lícito do Website e dos Conteúdos, em conformidade com a Legislação aplicável, as presentes Condições Gerais de Uso do Website, a moral e bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.

O Utilizador deve abster-se de:

1. Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do website e /ou dos Conteúdos com fins ou efeitos ilícitos, proibidos no presente Aviso Legal, lesivos dos direitos e intereses de terceiros, ou que de qualquer modo possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos Serviços, dos equipamentos informáticos ou dos documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
2. Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restrictas do website, sem cumprir com as condições exigidas para o respectivo acesso.
3. Provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos do titular do website, dos seus fornecedores ou terceiros.
4. Introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam susceptíveis de provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos do titular do website, dos seus fornecedores ou terceiros.
5. Tentar aceder, utilizar e /ou manipular os dados do titular do website, terceiros fornecedores e outros utilizadores.
6. Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou tal resulte legalmente permitido.
7. Obter e tentar obter os Conteúdos empregando para o efeito meios ou procedimentos diferentes dos que, de acordo com os dados, se tenham colocado à sua disposição para o efeito ou tenham sido indicados expressamente nas páginas web onde se encontram os Conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet por não implicar um risco de dano ou inutilização da Website e /ou dos Conteúdos.
8. Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e / ou  imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:
   • De qualquer forma seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e às liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados internacionais e no resto da legislação.
   • Induza, incite ou promova actuações delitivas ou difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
   • Induza, incite ou promova actuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição.
   • Incorpore, coloque à disposição ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e /ou serviços delitivos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
   • Induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou receio.

3.4. Introdução de Links.

Aqueles utilizadores que desejem estabelecer um hipervínculo, ligação ou link entre o seu website e o titular deste website devem obter a autorização prévia desta.

1. O Link unicamente irá permitir o acesso ao Website, porém não poderá ser reproduzido de nenhuma forma.
2. Não serão estabelecidos Links com outras páginas distintas da página principal ("homepage") do Portal, no caso de não ser autorizado ou permitido pelo sistema utilizado.
3. Não será criada uma frame nem um border environment sobre o Portal.
4. Não serão realizadas manifestações ou indicações falsas, inexactas ou incorrectas sobre o Website.
5. Não será declarado nem será dado a entender que o titular do website supervisou ou assumiu de forma alguma os conteúdos ou serviços oferecidos ou anunciados no Website no qual é estabelecido Link.
6. Ligações a terceiros: Este website, construido para o III  CONGRESSO INTERNACIONAL DE JUSTIÇA JUVENIL contém uma série de ligações a outros sítios na Internet. Durante a navegação na nossa página web, ao fazer ligação a outros websites, seja através de um "link" ou de um "banner", pode receber um "cookie" de uma das páginas web com ligações no nosso website.

Ainda assim, a UNIÃO MERIDIANOS não é responsável pela segurança e política de privacidade, ou conteúdos ou  práticas de ditos sítios. Também se garante que o link da web de destino esteja disponível no momento do seu uso.

QUARTA. ÁREA DE ACESSO RESTRICTO.

Para aceder e usar a área de acesso restrito, os Utilizadores devem registrar-se, para o efeito, com carácter prévio preenchendo o formulário concebido para a finalidade. O titular da website reserva-se o direito de aceitar ou recusar livremente o pedido de registo de qualquer Utilizador. Os dados introduzidos pelos utilizadores no Formulário de Registo dever ser exactos, actuais e correctos em toda a ocasião e serão processados pela UNIÃO MERIDIANOS na forma indicada na política de privacidade.

Os Utilizadores Registados serão, em todo o momento, responsáveis pela protecção da sua chave de acesso, assumindo como consequência quaisquer danos e perdas que possam derivar do seu uso indevido, bem como da cessão, revelação ou extravio da mesma. Para tais efeitos, o acesso a áreas restritas e /ou o uso dos Conteúdos realizado mediante o uso de uma chave de Utilizador Registado serão classificadas como realizadas por tal Utilizador Registado, que será o responsável pelo referido uso e acesso, No caso de esquecimento da palavra-chave ou qualquer outra circunstância que suponha um risco de acesso e /ou uso por parte de terceiros não autorizados, os Utilizadores Registados devem comunicá-lo de imediato através do formulário de contacto do Website até que este proceda imediatamente com o bloqueio e substituição da mesma.

QUINTA. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL.

O titular do website autoriza aos utilizadores o uso, visualização, impressão, descarregamento e armazenagem dos Conteúdos e /ou elementos inseridos no Website EXCLUSIVAMENTE para o seu uso pessoal, privado e não lucrativo; sempre que seja indicado, em todo o caso, a origem e /ou autor dos mesmos e que, caso necessário, apareça o  símbolo do copyright e /ou notas de propriedade industrial dos seus titulares. Fica terminantemente proibida a reprodução total ou parcial dos Conteúdos e /ou  elementos inseridos no Website através de qualquer meio de comunicação pública ou privada sem prévia autorização e por escrito do titular do website.

SEXTA. POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Para utilizar alguns dos Serviços ou aceder a determinados conteúdos, os Utilizadores devem proporcionar previamente à UNIÃO MERIDIANOS certos dados de carácter pessoal. A UNIÃO MERIDIANOS coloca à disposição do Utilizador a sua política de protecção de dados pessoais na secção política de privacidade.

SÉTIMA. EMPREGO DE COOKIES.

Com o objectivo de oferecer aos nossos utilizadores uma maior rapidez e personalização do serviço, o website do III CONGRESSO DE JUSTIÇA JUVENIL DA UNIÃO MERIDIANOS pode utilizar uma função de "explorador" – "cookie". Uma "cookie" é um pequeno arquivo de texto que se guarda automaticamente no computador do utilizador e permite a sua identificação cada vez que volte a entrar no website. Qualquer utilizador pode, ainda assim, configurar o seu "browser" para impedir a instalação de "cookies" no seu computador. Porém, esta opção pode tornar a navegação mais lenta.

O Utilizador reconhece e aceita que o titular do Website pode usar cookies quando um Utilizador navege pelo Website. As cookies do titular do website são unicamente associadas a um Utilizador anónimo e ao seu respectivo computador e não proporcionam referências que permitam deduzir dados pessoais do Utilizador.

OITAVA. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE.

8.1. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Portal.

O titular do website tentará garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Website ou de aqueles outros sítios web com os quais tenha estabelecido um Link, salvo forças maiores. Ainda assim, o titular do website não será em nenhum caso responsável por qualquer dano ou  perda que possa derivar de:

1. Falta de disponibilidade ou acessibilidade ao Website ou a quaisquer outros sítios com os quais tenha estabelecido um Link.
2. A interrupção no funcionamento do Website ou falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, no sistema de Internet ou em outros sistemas electrónicos produzidos no decorrer do seu funcionamento.
3. Outros  danos que possam ser causados por terceiros mediante intromissões não autorizadas alheias ao controlo do titular do website. Com o intuito de diminuir o risco de introdução de vírus no Website, o titular do website usa programas de detecção de víirus para controlar todos os Conteúdos que introduz no  Website. Não obstante, o titular do website não garante a ausncia de virus nem de outros elementos no Website introduzidos por terceiros alheios ao titular do website que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos dos Utilizadores ou nos documentos electrónicos e ficheiros armazenados nos sistemas.

Em consequência, o titular do website não será em nenhum caso responsável por quaisquer danos ou perdas de toda a natrureza que pudessem derivar da presença de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos, documentos electrónicos ou ficheiros dos Utilizadores.

??O titular do website adopta diversas medidas de protecção para proteger o Website e os Conteúdos contra ataques informáticos, por parte de terceiros. Não obstante, o titular do website não garante que terceiros não autorizados não possam ter acesso ao tipo de uso do Website que faz o Utilizador ou as condições, características e circunstâncias nas quais é realizado o referido uso. Como  consequência, o titular do website não será considerado, em caso algum, pelos danos e perdas que possam derivar do referido acesso não autorizado.

8.2. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo uso do Portal dos serviços e dos conteúdos pelos utilizadores.

O titular do website não se responsabiliza, em nenhum caso, do uso de Utilizadores e /ou terceiros podem  fazer do Website ou dos Conteúdos, nem pelos dados ou perdas que pudessem derivar do mesmo.

NONA. ACÇÕES EM CASO DE INCUMPRIMENTO.

O titular do website reserva-se o direito de exercer quantas acções estejam disponíveis em direito para exigir as responsabilidades que derivem do incumprimento de qualquer das disposições destas Condições Gerais de Uso do Website por parte de um Utilizador.

O titular do website pode retirar ou suspender, em qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso por parte dos Serviços aqueles Utilizadores que incumpram com o quanto estabelecido no presente Aviso Legal e nas Condições de Uso.

DÉCIMA. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.

A prestação do Website e as presentes Condições Gerais de Uso do Portal regem-se pelo Decreto-Lei N° 88/2009 de 9 de Abril a qual aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e de assinatura digital e restantes normas concordantes. Na medida em que assim o permita a lei, as partes, com renuncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes, acordam submeter-se à juridisção dos Tribunais e Audiências da cidade de Lisboa.

DÉCIMA PRIMEIRA. CONTACTO.

Para contactar podem dirigir-se a:
UNIÃO MERIDIANOS
Avda. da Liberdade nº 110-2ª, escritório 221
1269-046 Lisboa